Direitos e deveres

Seus direitos como vítima de ameaças, lesões, roubo, estupro ou tráfico de pessoas

  • Serviço gratuito da „Opferhilfe“para as vítimas (aconselhamento psico-social e jurídico, auxílio financeiro imediato, indenização e desagravo)
  • Auxílio médico e proteção
  • Denúncia policial:
    Necessitamos do seu auxílio para apanhar os infratores
Você é vítima de trafico de pessoas, quando é trazida para a Suíça com falsas promessas; quando é forçada a prestar favores sexuais ou forçada a realizar outros trabalhos; quando for obrigada a pagar dívidas ou taxas de intermediação; quando sofrer violência ou ameáças ou no caso do seu dinheiro lhe ser tomado. O tráfico de pessoas é um crime contra os direitos humanos e este procedimento é ilegal na Suíça

Enquanto você manter as regras, a prostituição é legal na Suíça.

Importante: Como turista você não pode trabalhar, também não na prostituição.

Os seus direitos no ramo da prostituição

  • ser tratada com respeito e dignidade
  • exigir sempre o uso de preservativo/camisinha: se trata da sua saúde, proteja-se!
  • você decide sobre o seu corpo e o seu serviço
  • dizer não! O seu cafetão e o seu cliente não possuem o direito de exigir os seus serviços contra a sua vontade
  • consultar ou procurar auxílio em um dos postos de aconselhamento

Os seus deveres: você precisa

  • manter as leis suíças
  • ao ser controlada, apresentar os seus documentos

Se você infringir uma lei, e

  • estiver ilegal na Suíça, será multada e eventualmente terá que deixar o país
  • tiver participação em uma ação criminal, como por ex.: tráfego de drogas, roubo, agressão corporal, será iniciada uma ação penal contra você. As consequências de um julgamento podem resultar em multas, prisão ou deportamento

Os deveres da polícia

  • proteger as vítimas de ameaças, agressão corporal, tráfico de pessoas e encaminhamento aos postos de aconselhamento
  • denunciar todas as ações criminais, como por ex.: tráfico de pessoas ou atos de violência
  • controlar os proprietários de bares com relação a infração de lei, como o insentivo à prostituição
  • controlar carteiras de identidade, concessões/ permissões de estadia e de trabalho

No caso de um controle, a polícia poderá

  • controlar os seus documentos (passaporte, permissões de estadia e de trabalho)
  • entrar em seu quarto
  • te revistar, no caso de houver suspeita de que tenha cometido um delito
  • você tem o direito de ser revistada por uma policial!
  • deter você, no caso de não possuir uma concessão/ permissão de estadia e de trabalho
  • levar você ao posto policial se não puder apresentar seus documentos

Você tem o direito

  • de saber o nome do funcionário ou da funcionária
  • de recusar a assinar um documento, no caso de não entender ou discordar do conteúdo
  • de recusar a prestar depoimento, no caso de ter sido acusada
  • de exigir um recibo de todos os pertences que a polícia tenha lhe tomado

No decorrer de um processo, você pode reivindicar:

  • um tardutor / um intérprete
  • um advogado / uma advogada